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Direitos Humanos / 13/01/2021


Dissertação Acadêmica do Curso de Direitos Humanos da WPO World Parlament of Secuity And Peace

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Mirian Regina Mezzomo


Relatório elaborado por Mirian Regina Mezzomo.

Curso para a admissão em status de Alto Comissário de Direitos Humanos - Orgão do World Parlament of Security And Peace.

Att: Embaixador Celso Dias Neves.

Data: 03/01/2021.

DIREITOS HUMANOS

Considerando que os Direitos Humanos são princípios consagrados internacionalmente para a proteção, garantia e respeito à pessoa humana, uma vez que adotados pelos países signatários da Convenção de Genebra de 1948, e seu conceito surgiu para enfrentar pequenos e grandes conflitos, do quotidiano das pessoas, se apresenta um sucinto relatório, a fim de fazer luz aos conhecimentos adquiridos.

História – A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi criada, a fim de suprir as determinações não cumpridas das convenções anteriores, regular e revisar as leis tocantes às violações de Direitos Humanos na história da humanidade, já que, da persistência de atrocidades cometidas em guerras passadas, genocídios, campos de concentração e etc.

Os pilares de fundamentação dos DH consistem em autonomia, protagonismo da pessoa para a solidariedade e respeito à diversidade.

No preambulo da DUDH contém os princípios como dignidade, igualdade, liberdade e justiça, que se complementam com os princípios explícitos e implícitos expressos na Constituição Federal Brasileira, a fim de reconhecimento da dignidade da pessoa humana e de suas características como: valor inegociável, indivisíveis, interligados, interdependentes, interelacionados, inalienáveis, invioláveis, inseparáveis, universais, para os vulneráveis, progressivos, não neutros.

Ou seja, consiste em afirmar os privilégios de haver valor em ser pessoa, independentemente do tipo, gênero, classe social, idade, raça, etnia, crença, liberdade de locomoção, opinião e expressão, orientação sexual, deficiência, organização política. Ademais, de não permitir a exclusão e a discriminação da pessoa.

Senão vejamos o preambulo e os artigos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos aferentes a diversidade, preconceitos e discriminações:

Preambulo: três princípios elencados (dignidade, igualdade, liberdade, justiça);

Art. 1. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (abrange todos os tipos de pessoa humana em sua diversidade e igualdade);

Art. 2. Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. (diversidade);

Art. 3. Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (vida, liberdade, segurança pessoa, torturas);

Art. 4. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. (trabalho escravo);

Art. 5. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (torturas);

Art. 5, inc. 42. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (raça, cor, etnia, discriminação, pré-conceito);

Art. 6°. Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica. (dignidade, vida)

Art. 7. Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. (pré-conceito, discriminação);

Art. 8°. Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. (justiça, defesa, discriminação);

Art. 9°. Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. (liberdade, justiça, defesa, presunção de inocência);

Art. 10°. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. (justiça, defesa, liberdade, presunção de inocência);

Art. 11°. 1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas, 2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido. (liberdade, justiça, defesa, presunção de inocência);

Art. 12°. Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei. (privacidade, justiça);

Art. 13°. 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado, 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. (liberdade de locomoção, moradia);

Art. 14°. 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros Países, 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. (vida, liberdade, justiça, organização política, defesa, opinião e expressão, presunção de inocência);

Art. 15°. 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade, 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. (dignidade);

Art. 16°. 1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais, 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos, 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado. (dignidade, discriminação, pré-conceito, crença, raça, etnia);

Art. 17°- 1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade, 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. (dignidade, moradia, subsistência);

Art. 18°. Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. (crença, opinião, expressão);

Art. 19°. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão. (opinião, expressão);

Art. 20°. 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. (Liberdade de organização);Art. 21°. 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos, 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país, 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. (igualdade, diversidade, pré-conceito);

Art. 22°. Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país. (subsistência, discriminação, pré-conceito, segurança social, cultural);

Art. 23. 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego, 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual, 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social, 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. (trabalho, igualdade, subsistência, dignidade, gênero, discriminação, preconceito, organização);

Artigo 24°. Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas. (dignidade, trabalho, lazer, saúde);

Artigo 25°. 1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade, 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascida dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social. (subsistência, alimentação, vestuário, moradia, saúde, dignidade, trabalho, assistência social, infanto-juvenil, gênero, deficiência, idoso, discriminação, pré-conceito);

Artigo 26°. 1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito, 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz, 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos. (dignidade, educação, discriminação, pré-conceito);

Artigo 27°. 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam, 2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. (educação, cultura, dignidade, trabalho);

Artigo 28°. Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração. (dignidade, discriminação, pré-conceito, abrange todos os direitos);

Artigo 29°. 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade, 2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática, 3. Em caso alguns destes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas. (solidariedade, liberdade);

Artigo 30°. Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. (abrange todos os direitos);

Para tanto, a DUDH traça diretrizes a fim de serem adotadas pelos países convencionados, para que se organizem em suas politicas internas e efetivem de forma eficaz todos os serviços que visam a suprir as necessidades básicas (vida, subsistência básica, alimentação, moradia, saúde, educação, trabalho, liberdade expressão, politica) para todo o ser humano, principalmente as pessoas mais vulneráveis. Atitude que deve ser assumida como emponderamento de pessoa e seu protagonismo, não como vítimas, pois que não é assistencialismo, nem caridade e filantropia, vez que possuidores de Direitos Humanos.

O DUDH veio promover a eficácia de justiça para todas as pessoas, ser base para a paz real, lustrar o compromisso de todos para a nova ética mundial, a assunção de políticas publicas dos países signatários que promovam melhores programas e critérios para resolução de conflitos, bem como, para o impedimento de violações de DH.

Desde 1941 se promovia conferências de lideranças trabalhistas ocasionando o movimento sanitário, o Conselho Nacional de Saúde (1986), com poder decisório em criar o SUS (Lei n° 8.080/1990) e da inserção de regramento no texto constitucional.

Em 1966 ocorreu o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, porem o Brasil assinou somente em 1992. Uma característica jurídica inerente ao Direito fundamental a Alimentação se perfaz como emenda constitucional e de forma implícita em artigos esparsos da CF, apesar deste direito não ser incluído no art. 6 da Constituição está interligado, interdependente, interelacionado a outros direitos correlatos, conforme o os ditames do preambulo da CF, assim sendo surgiram os programas sociais do Governo “Fome Zero” e “Bolsa Família”.

A Declaracao Mundial sobre a educação para todos (1990), recomenda a escola gratuita e de qualidade como responsabilidade do Estado.

Já em 1999 ocorreu a Campanha Global do Direito da Educação, pressionando os governos a cumprirem o compromisso.

O Fórum Mundial de Educação (Dacar, 2000), ensejou o Fórum de Jomtiem (2015) pelos compromissos não cumpridos sobre a educação (expansão, qualidade, alfabetização, acesso adultos e vulneráveis, eliminação de disparidade de gênero e promoção de igualdade de gênero.

Para cumprir o compromisso de 1990 com a educação, o Brasil criou a lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (1996), o Plano Nacional de Educação (2001) (inclusão, vulneráveis, investimentos, projetos para a cultura cidadã, a Lei 10.639/2003 (obrigatoriedade de inclusão historia, cultura afro-brasileira no currículo escolar e a Lei 11.465/2008 (inclusão da historias e culturas indígenas).

O Manifesto 2000, surgiu a fim de sensibilizar a sociedade, em geral, com o chamamento de compromisso da família, trabalho, comunidade, pais e região, com a cultura da paz e não violência: responsabilidade com o futuro da humanidade, respeito a vida, dignidade de cada pessoa, rejeição de violência (psíquica, física, social e sexual), generosidade, tempos, recursos materiais, escuta, defesa, liberdade de expressão, diversidade cultural, preservação do planeta (consumo, praticas de desenvolvimento sustentável), solidariedade, contribuição a comunidade de principio democrático.

Com a Lei n° 10.948/2001 se regulou a punição de estabelecimentos comerciais por discriminação de homofobia.

Em 2006 se promoveu a Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de complementar a DUDH.

A lei Maria da Penha n° 11.340/2006 foi criada para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos do paragrafo 8 do art. 226 da CF, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Ademais, já desde 1970 vinham ocorrendo diversos tipos de denuncias, movimentos feministas contra a violência de gênero feminino, direitos das mulheres. Insta informar que independe a orientação sexual para a aplicação da lei.

Considerando a OIT, a entidade internacional vinculado a ONU como competente para estudar, criar normas de trabalho (emprego, seguridade social, dialogo social, o Brasil, criou a Lei n° 11.644/2008, a fim de enfrentar os conflitos de trabalho e desemprego, promover a economia solidaria, alternativas de formas de geração de renda, regulamentou sobre a vedação de exigência de mais de seis meses de experiência, situação análoga a escravo, trabalho infantil, prostituição, remuneração justa e direito a greve.

O inserimento dos Direitos Humanos na Constituição Federal do Brasil/1988:

Art. 1. Estado democrático e fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político;

Art. 3. Objetivos da República Federativa do Brasil: sociedade livre, justa e solidaria, erradicar a pobreza e marginalização, redução de desigualdades sociais, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, e outras formas de discriminação;

é composta de três áreas: Saúde, Previdência e Assistência Social

Art. 4. Princípios internacionais: prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repudio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político;
Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (abrange todos os tipos de pessoas): incisos: I. igualdade homem e mulher, II. Defesa, segurança jurídica, liberdade, III. Não tortura, tratamento desumano ou degradante, IV. Liberdade de manifestação e pensamento, VI. Liberdade de consciência, crença, cultos religiosos, liturgias, VI. crença, discriminação, VIII. crença, opinião, pensamento, política, IX. liberdade expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, X. inviolabilidade intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, justiça e segurança jurídica, XI. moradia, inviolabilidade do individuo, com exceção flagrante delito, desastre, socorro, determinação judicial de dia, XII. privacidade, discriminação. XIII - liberdade trabalho, ofício ou profissão, XIV. Trabalho. XV. Liberdade, família e propriedade, XVI. liberdade de manifestação, expressão, opinião, XVII. liberdade de associação para fins lícitos, XVIII. liberdade de associação, cooperativas, XIX. liberdade associação e segurança jurídica, XX. liberdade de associar-se. XXI. segurança jurídica, XXII. propriedade, XXIII. propriedade e função social, XXIV. propriedade e fins sociais, XXV. Propriedade e utilidade pública, XXV. moradia, trabalho e alimentação, XXVII. Propriedade, XXVIII. trabalho, XXIX. Trabalho, XXX. Propriedade, XXXI. Propriedade e família, XXXII. segurança jurídica, XXXIII. Informação, XXXIV ao LXXVIII. Acesso à justiça, discriminação, assistencia, segurança juridica, ampla defesa.

Art. 6. Dos direitos sociais regem a infraestrutura básica, transporte, educação, segurança, saúde, lazer, cultura, qualidade de vida, moradia, posse, propriedade, ocupação, comodato, aluguel, terra, cidade, custo razoável, facilidades, acessibilidade, serviços agua, gás, energia, luz, economia, social conforme o preconizado no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1991, bem como dos direitos civis e políticos (liberdade de ação e organização) com o adendo de preservação da memoria, da identidade cultural, da origem, da linguagem), através também de ONGs, movimentos sociais, associações profissionais e pesquisadores, grupos religiosos, organizações politicas, elaborações de cartas, documentos, princípios. Para tanto, considera-se os Tratados para as cidades, Vilas e Povoados, Justos, Democráticos e Sustentáveis (1992), Carta Europeia dos Direitos Humanos na Cidade (2000), Carta Mundial do Direito da Cidade (2005) Influenciar modo de governar- Reforma Urbana (1985), Estatuto das Cidades – Lei n° 10.257 (2001), Ministério das Cidades (2003);

Art. 7., inc. IV. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais (moradia, preservação justo poder econômico, atendimento necessidades básicas, melhoria condição social para si e família);

Art. 8. Liberdade de associações e sindicatos, vedação na obrigatoriedade de filiação;

Art. 9. Direito de greve;

Art 21, inc. XX. Predispõe a competência da União para traçar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transporte publico;

Art. 22. Dispõe sobre o esforço nacional, cooperação internacional, conforme a organização e meios nacional para a desenvolvimento e dignidade da pessoa. (educação, trabalho, seguridade social);

Art. 25. (...) direito a segurança, seguro desemprego, doença, invalidez, viúves, velhice, maternidade, infância, assistência social. (equidade, seguridade social);

Art. 68. Ato de Disposição Constitucional Transitória, art. 231, CF, decretos 1.7755/1996, 4.887/2003, 6.040/2008 que regula sobre demarcação e delimitação de terras, identificação, permanência, titulação, procedimentos administrativos. (vulneráveis, etnias, raças, posse, propriedade);

Art. 183. Dispõe sobre a política urbana, usucapião, artigo embasado na Lei da terra n° 601/1850 (terras publicas e privadas);

Art. 182 e 183. Trata da política urbana que autoriza a usucapião urbano;

Art. 191. Prevê a possibilidade de usucapião urbano e rural para a moradia e trabalho produtivo familiar;

Art. 184. Regula sobre a política agrícola, fundiária e reforma de competência da União para desapropriação por interesse social;

Art. 194. Prevê diretrizes para a proteção social, situação de necessidade, por meio de ações de saúde, previdência, assistência social, erradicação de pobreza e marginalização, redução da desigualdade social e regional, sendo que a seguridade social é composta de três áreas: Saúde (administrado pelo SUS), Previdência (administrada pelo INSS administra os benefícios contributivos) e Assistência Social (administrada pela SUAS assistencialismo e benefícios sociais não contributivos);

Art. 205. Inerente a educação se prevê o direito de todas as pessoas e dever do Estado de promover e incentivar com a colaboração da sociedade, a fim de desenvolvimento da pessoa, preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Art. 226, para. 8. Fundamento para proibir a violência doméstica e familiar, principalmente contra a mulher contida na Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), em que afirma da violência doméstica ser caracterizada por qualquer ação ou omissão que cause sofrimento, físico, sexual, psicológico, lesão, morte, dano moral ou patrimonial. (violência doméstica e familiar);

Diferença entre conflito e briga: Briga é a resposta ao conflito e conflito é desacordo ou diversidade de opiniões, desejos, valores, necessidades, e pode ser de forma positiva (não violência) ou negativa (violência).

Três tipos de atitudes ante ao conflito: ignorar (apatia, rancor, omissão?), violência e diálogo.

Benefícios do conflito: pensamento crítico/criativo, capacidade de decisão, conscientização da existência de opções, diversidade nas formas de enfrentamento para a resolução do problema, melhoria de relacionamentos, respeito às diferenças, promover a auto compreensão.

Paz e conflito: O conflito não é obstáculo para a paz. Para atingi-la existem três modos: prevenção (solução na causa da violência/injustiça) com sistemas e mecanismos de alertas individualização de causas, resolução (enfrentamento do problema, com mecanismos institucionais como justiça, mediação etc), transformação (adoção de estratégias para a superação do problema).

Diferença entre pacifismo e passividade: o pacifista adota a não violência podendo articular movimento organizado, já o passivo se omite diante da injustiça, aceitando por medo, indiferença ou fraqueza.

Diferença entre violência e não violência: é qualquer ação que viola os Direitos Humanos de forma física, psíquica ou moral. Não violência, pode ser tanto não cooperação com injustiças, como intervenções em ações através de uma luta organizada, com a articulação de movimentos sociais, campanhas, panfletagem, fóruns, passeatas, congressos, greves e toda ação que visa informar sobre a violação dos Direitos Humanos. Nota-se que a segunda é reflexo da primeira.

A conscientização de não utilizar uma violação para resolver a violação outrem, os DH devem ser respeitados e adotados para o controle da pessoa ser autônoma, com direito a sua independência, da organização da sociedade, das políticas publicas, da cooperação do bem comum (pessoa/governo), do respeito das diferenças.

As formas não violentas de resolução de conflitos se identificam, na verificação de situações fáticas conflitantes derivadas de costumes, educação, injustos, violações ilícitas, humor, opiniões diferenciadas, para chegar ao perfil das partes (evitação, competição, compromisso, colaboração), bem como da verifica de elementos dos conflitos (problema/motivo e objeto/ fase processual/solução). Para tanto, as formas a serem adotadas, também, podem ser por alternativas e estratégias não violentas como soluções extrajudiciais (acordos, mediação, conciliação, arbitragem, negociações.

Diferença entre mediação, negociação, conciliação e arbitragem: negociação (auto composição/não participação de terceiro), conciliação (participação de terceiro imparcial, com intervenção opinativa a soluções extrajudiciais, e pré, durante judiciais), arbitragem Lei n° 9.307/1996 (participação de terceiro com poder decisório e forca de sentença, previa anuência de partes ao processo), mediação (participação de terceiro imparcial sem poder decisório, somente orienta as partes sobre as etapas da mediação).

A mediação segue o Código de Ética do Mediador que prega a autonomia da vontade das partes, os princípios norteadores do papel de mediador frente às partes, bem como desenvolvimento do processo e das instituições, órgãos e entidades especializadas.

As experiências de mediação popular no Brasil abrangem comunidades, movimentos sociais, pastorais, comunidades religiosas, instituições publicas e privadas, lides extrajudiciais e judiciais, escritórios de advocacia, câmaras especializadas.

Outros mecanismos de enfrentamento as violações dos Direitos Humanos: CONSEG (Conselho de Segurança de bairros), Disque Denuncia, Delegacia de Policia, Conselho Tutelar, Procuradoria (Federal e Regionais), MPF, Ouvidoria da Policia (Militar, Federal, Civil), Comissão de DH da OAB (Nacional e Estadual), Movimento Nacional dos DH, MP, DP, Policia Federal. Em 2020 comunicação por WhatsApp com o Ministério dos Direito Humanos.

Abreviações:

Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH.

Direitos Humanos – DH.

República Federativa do Brasil – RFB.

Constituição Federal – CF.

Artigo – Art.

Inciso – inc.

Paragrafo – par.

Ministério Publico – MP.

Ministério Publico Federal – MPF.

Defensoria Publica – DP.


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